ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 06.04.1987.

Aos seis dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala das Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Sexta Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quatro minutos foi realizada e segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Getúlio Brizolla, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Kenny Braga, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Chaise e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Cleom Guatimozim que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, foi aprovada a Ata da Décima Quinta Sessão Ordinária, após ter sido lida pelo Sr. Secretário. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Caio Lustosa, 01 Projeto de Resolução, n.º 05/87, que denomina Teatro Elis Regina o futuro espaço cultural do prédio próprio da Câmara Municipal Porto Alegre, onde hoje, provisoriamente, funciona o Plenário desta Casa (processo n.º 707/87); pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Projeto de Lei do Legislativo, n.º 01/87, que denomina Praça Davi Malinski um logradouro público (processo n.º 97/87); pelo Ver. Jaques Machado, 01 Pedido de Providências, solicitando que seja notificado o proprietário do terreno baldio localizado na Rua Moura Azevedo, esquina Santos Dumont; pelo Ver. Raul Casa, 02 Pedidos de Providências, solicitando substituição de lâmpada queimada na Rua Pedro Chaves Barcelos, próximo ao n.º 614; substituição de lâmpadas queimadas na Rua João Mendes Ouriques, defronte ao n.º 79. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício n.ºs. 65/87, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Terezina – Piauí; 202/87, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vitória – Espírito Santo. A seguir, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Clóvis Brum, solicitando inversão da ordem dos trabalhos. Em continuidade, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo de Lei do Executivo n.º 23/86; o Projeto de Resolução n.º 32/86, encaminhado à votação pelo Ver. Hermes Dutra. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n.º 23/86 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Ver. Clóvis Brum, de Voto de Congratulações com o Sport Club Internacional, pelo transcurso de seu 78º aniversário de fundação; do Ver. Hermes Dutra, solicitando que o Projeto de Resolução n.º 32/86 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com a Metalúrgica Vanoni – Indústria e Comércio Ltda., pela inauguração de seu Show-Roon Vanoni Arte, Design e Iluminação. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Hermes Dutra falou sobre o problema do recolhimento e da destinação do lixo na Capital, alertando para o grave risco à saúde pública que tal situação acarreta. Atentou para a necessidade de iniciativas, junto ao Plano Diretor, com relação à matéria. Clamou por soluções alternativas imediatas para o problema do lixo, sugerindo a criação de um grande depósito fora da Cidade, com utilização de mão-de-obra dos chamados “catadores”, os quais recebiam da Prefeitura Municipal um salário mínimo, roupas de trabalho e alimentação e atuariam na separação do lixo orgânico e inorgânico que, posteriormente, teriam destinação à venda ou outra forma de aproveitamento. O Ver Isaac Ainhorn analisou a política habitacional do País, alertando que a crise de moradia afeta, em especial, a população de baixa renda. Destacou que a situação atual se agrava progressivamente, o que se evidencia através do crescente número de despejos. Afirmou a necessidade de intervenção do Estado no sistema habitacional, com o fornecimento de subsídios governamentais destinados exclusivamente ao auxílio das populações carentes. Ao final, teceu considerações sobre o sistema habitacional na Capital. O Ver. Aranha Filho fez comentários sobre a abertura da segunda perimetral, localizada no Parque Moinhos de Ventos e que liga a Avenida Goethe e a Rua Dr. Timóteo, dizendo de sua preocupação diante de declarações do Sr. Secretário da SMOV, Wilton Araújo, e do ex-Secretário da SMT, Marcos Ledermann, publicadas no jornal Zero Hora em matéria intitulada “Prefeitura corre risco de fechar a Rua Poty Medeiros: Município admite que perde a ação”, onde é afirmado que o ônus daquela obra deverá ser coberto pelo contribuinte. Afirmou que os custos da obra devem ser pagos pela Prefeitura Municipal, discorrendo a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Werner Becker contestou declarações do Sr. Secretário do Planejamento, Newton Baggio, a respeito das alterações ocorridas em plantas do Plano Diretor. Justificou seu pronunciamento dizendo que, uma vez que não houve silêncio de parte do Sr. Secretário do Planejamento até a conclusão dos estudos da CPI que trata da matéria, considera-se liberado para fazer colocações acerca do assunto. O Ver. Raul Casa mencionou notícia da imprensa relativa a reunião do Sr. Prefeito Municipal com assessores diretos de S.Exa., ocorrida no último sábado, em que esta autoridade afirma que ainda restam vinte meses para que sua administração agilize diversos projetos, fazendo comentários a respeito. Declarou sua preocupação com o fato de ainda não terem sido agilizados projetos que foram plataforma de governo da atual Administração. Ainda, em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Auro Campani falou sobre a lamentável situação em que vivem os aposentados no País, indagando sobre a atitude da Nova República diante desta categoria. Afirmou a necessidade de que se agilizem medidas com relação ao aposentado e relacionou as más condições de aposentadoria com o prejuízo de emprego aos jovens trabalhadores. Conclamou a Casa a apoiar o movimento da Associação Gaúcha de Aposentados na defesa dos direitos da categoria. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Pedro Ruas analisou a campanha nacional contra os chamados “marajás”, alertando que a mesma objetiva atacar o funcionalismo como um todo. Destacou que se observa a manutenção dos “marajás” em seus cargos, enquanto os funcionários públicos estaduais e municipais vêem-se na iminência da diminuição de seus salários e são apresentados à população como culpados, sendo, na realidade, vítimas. Indagou sobre alegações do Governo sobre a falta de verbas para obras públicas e denunciou o acobertamento dos “marajás” pelos Governo Estadual e Federal. O Ver. Nilton Comin comentou pronunciamentos feitos, à imprensa, pelo Prefeito Alceu Collares, em que S.Exa. declara que até o final de sua administração todas as vilas de Porto Alegre estarão devidamente urbanizadas, dizendo-se surpreso com as promessas feitas pelo Prefeito Municipal, em virtude da impossibilidade do cumprimento das mesmas. Lamentou o quadro precário observado na área da saúde pública de nossa Cidade. O Ver. Jorge Goularte reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Nilton Comin, acerca das falhas existentes na área de saúde pública de Porto Alegre. Criticou veto do Pref. Alceu Collares e projeto de sua autoria, que descentralizava a saúde pública municipal, destacando a falta de interesse do Executivo em resolver os problemas de saúde da população mais carente da Cidade. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Isaac Ainhorn comentou modificações no PDDU que se fazem necessárias e serão enviadas, para votação, a esta Casa. Reportou-se a denúncias feitas, anteriormente, pelo Ver. Werner Becker, da existência de irregularidades no mapa do PDDU utilizado pela Secretaria Municipal de Planejamento, as quais ocasionaram a instauração de uma CPI, analisando o assunto. E o Ver. Antonio Hohlfeldt discorreu sobre incidente ocorrido no Cinema Center, Sábado passado, quando tornou-se impossível a projeção completa de um filme, por falta de energia elétrica, comentando projeto de sua autoria, rejeitado pela Casa, que obrigava as salas cinematográficas e possuírem o seu próprio gerador de energia e dizendo que reencaminhará a este Legislativo o referido projeto. Ainda em COMUNICAÇÕES o Ver. Jaques Machado falou sobre a lei federal que proíbe o jogo de azar no Brasil, salientando a grande difusão que é observada, em Porto Alegre, do jogo do Bingo e declarando-se contrário ao mesmo. Solicitou providências para que seja esclarecida a situação legal deste jogo no Município. A seguir, por solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt, foi realizada nova verificação de “quorum”. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e cinqüenta minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Teresinha Chaise e Frederico Barbosa e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa e Luiz Braz, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

A SRA. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. Cleom Guatimozim que proceda à leitura de trecho da Bíblia.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: (Lê.)

“Com a justiça o rei conserva o Estado;

mas o homem venal o leva à ruína.

Aquele que vive a adular seu companheiro

arma-lhe laços ao seu andar.

No caminho do perverso oculta-se um ardil,

ao passo que o justo percorre o seu alegremente.”

A SRA. PRESIDENTE: O Sr. 2º Secretário procederá à leitura da Ata da Sessão anterior.

(O Sr. 2º Secretário lê.)

Em votação a Ata. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O Sr. 2º Secretário dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.

O SR. 2º SECRETÁRIO: À Mesa foram encaminhadas proposições pelos Srs. Vereadores (passando a ler) Caio Lustosa (1), Isaac Ainhorn (1), Jaques Machado (1) e Raul Casa (2).

É só, Srª Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: O ementário do Expediente distribuído em avulsos.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr.ª Presidente, peço a palavra para um Requerimento.

A SRA. PRESIDENTE: V. Exa. tem a palavra.

O SR. CLÓVIS BRUM: Solicito que seja invertida a ordem dos trabalhos da presente Sessão.

A SRA. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO.

A seguir, havendo “quorum”, passaremos à.

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1771 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 23/86, que autoriza permuta de imóvel com o espólio de Aryma Cavalcanti da Costa Santos e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. Aranha Filho: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE n.º 23/86 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a Mesa, Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que PLE n.º 23/86 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2461 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 32/86, do Ver. Hermes Dutra, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Rose Marie Reis Garcia.

Pareceres:

- da CJR. Relator, ver. Mendes Ribeiro: pela aprovação; e

- da CEC. Relatora, Verª Gladis Mantelli: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, está com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, em respeito aos Srs. Vereadores, eu queria fazer uma pequena justificativa do porquê da concessão do título à Professora Rose Marie.

Fora todos os seus méritos, o que se quer, na verdade, aqui, é homenagear o pesquisador do folclore do Rio Grande do Sul. Nós sabemos que lamentavelmente, o folclore, que revive as tradições do povo, tende sempre a cair no esquecimento por falta de apoio dos governos, sejam eles quais forem, por falta de recursos para pesquisas, por falta de trabalhar mais nesta matéria nos currículos escolares de grau médio e grau superior. Raríssimos são os professores que se dedicam de corpo e alma à pesquisa do folclore. Entre, eles o Prof. Paixão Côrtes. A professora Rose Marie é da nova geração dos folcloristas que dedicou uma grande parcela de sua vida e a totalidade do seu tempo de magistério a fazer pesquisas na fonte. E o Rio Grande o Sul está necessitado de mias professores iguais à Professora Rose Marie. Nesse sentido é que nós propusemos a concessão deste título com vistas a chamar a atenção para a importância do folclore. Porque, com a morte do folclore, morre um pouco de cada um de nós, e é necessário que se preserve a cultura, os costumes e as tradições do nosso povo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESSIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PR n.º 32/86 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a Mesa, Requerimento de autoria do Ver. Hermes Dutra, solicitando que o PR n.º 32/86 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa. ) APROVADO.

Vamos submeter ao Plenário os demais Requerimentos encaminhados à Mesa.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

A SRA. PRESIDENTE: A seguir, passaremos ao período de

GRANDE EXPEDIENTE

Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, uma questão que preocupa não só à população da Cidade de Porto Alegre, mas, sobretudo, do Estado do Rio Grande do Sul e das cidades da Grande Porto Alegre diz respeito ao problema do lixo. Reiteradas vezes, esse assunto tem sido tratado por Vereadores, por estudiosos no assunto, por especialistas que, eventualmente, se manifestam através de revistas. Ainda há pouco, trocava idéias com o Ver. Nilton Comin a respeito de uma nota que distribuí sobre um dos tantos problemas do lixo, que é o seu recolhimento. Enquanto Porto Alegre, como pólo catalisador da Região Metropolitana, aí incluídos os Municípios que a rodeiam, não tiver uma política, não tiver um Plano Diretor para o recolhimento, em primeiro lugar, e a destinação final, continuaremos com sérios problemas de saúde pública para aqueles que sentem a ação do não-recolhimento ou do mau recolhimento do lixo, problemas de quem vive no lixo e, sobretudo, para um futuro próximo, aquela antevisão de uma civilização do lixo, de montanhas de lixo a nossa frente, porque, infelizmente, não pode mais esperar que o homem, por si só, consiga resolver o problema do lixo. Sem uma ação direta, ordenada e urgente da autoridade competente, não vai se resolver problema do lixo. O Ver. Aranha Filho vai contribuir neste aspecto, pois já formou uma Comissão Especial para fazer uma avaliação mais profunda desta questão. Já se disse que, no País, muitas coisas não são resolvidas porque se passa a esperar o ótimo e não se faz o bom. Há questão de um mês e meio atrás, nós tivemos um terrível acontecimento em que um menor, no desespero de chegar na frente dos outros para catar o que de melhor tinha no lixo, naquele aterro sanitário existente perto da free-way, foi esmagado por um caminhão, vindo a falecer. Nesta hora, inclusive, a questão do lixo retorna; acho que o lixo está a merecer, efetivamente, e é vital, um Plano Diretor na Região Metropolitana. Não vai se resolver o problema do lixo só com a solução do problema em Porto Alegre.

Agora, o que eu queria levantar é a busca de algumas soluções alternativas, mas não aquelas alternativas, por exemplo, que os ecologistas defendem. Eu me refiro – nada contra a solução dos ecologistas, Ver. Caio Lustosa – mas eu me refiro a uma solução alternativa urgente imediata, para o problema do lixo. E dentro de um debate este Vereador vai reprisar uma questão que é voto vencido, quando no Governo anterior, para o problema do lixo. Nós não podemos ignorar aquele enorme grupo de pessoas que, numa verdadeira degradação da sobrevivência humana, depende do lixo. Existe e não podemos ignorar, mas nós não podemos ignorar também que o lixo tem um valor comercial. Então, a questão que se levanta é a seguinte: enquanto não se analisam aquelas soluções mais técnicas ou mesmo as soluções propostas pelos ecologistas que vão demandar um certo tempo, por que não se tenta buscar uma saída intermediária? Eu já sugiro uma. Por exemplo: por que não se criar um grande “lixão” fora da Cidade e a Prefeitura empregar esses catadores de lixo e dar-lhes equipamentos para protegerem as mãos, pés, como botas e luvas, materiais para mexerem no lixo, pois eles conhecem o lixo. Por que não fazermos um grande “lixão” fora da Cidade, contratarmos esta gente? Porque eles conhecem, sabem separar lixo. Por que não lhes dar luvas, como disse, botas, alimentação no local? Poderiam ser contratados pelo salário mínimo e separarem o lixo também porque conhecem, e a Prefeitura comercializar o produto final: plástico, lata, vidro e outras tantas coisas que o lixo tem. E a matéria orgânica, enquanto não se achar uma solução melhor, sei lá, depois de 20, 30 dias, a areação sirva talvez até como um composto para a adubação. Acho que com isso teríamos resolvido dois problemas básicos. O primeiro é para aquela população que vive do lixo. Eu fui ver e fiquei horrorizado! Senti vergonha de ser homem, para plagiar aqui o Rui Barbosa, porque é a degradação, é a pior degradação da pessoa humana. Se a gente vai na Voluntários da Pátria e vê aquela baixa prostituição e acha que é uma degradação, pelo menos aquilo é uma degradação, digamos assim, de termos higiênicos, razoáveis. Agora, o que se vê lá não tem explicação. E não adianta ficarmos esperando, dizendo que é um problema social, de instrução, de renda. Claro que é! Mas até resolver isso, quando virá? Então, por que o Executivo Municipal não busca uma solução alternativa como essa? Emprega! Estive fazendo aqui um pequeno cálculo: se empregarmos duas mil pessoas – nem sei se há dois mil catadores de lixo na Cidade – por salário mínimo, teremos um custo mensal de 2 milhões e 600 mil cruzados, mais um pouco de encargo social, mais um pouco de alimentação. Não se chegaria a gastar 6 milhões cruzados por mês para dar trabalho e alimentação a duas mil pessoas. Não tenho a menor idéia de quanto poderá se arrecadar com a venda do lixo, mas ouso afirmar que se aproximará desta importância. Talvez se consiga até mais com a venda dos subprodutos dos lixo. O que é vital e necessário é que, de uma vez por todas, se tome alternativa intermediária enquanto se pensa em resolver o problema não só de Porto Alegre. Não vamos resolver o problema do lixo se resolvermos só o problema de Porto Alegre. Vou mais longe: não é só o problema do lixo. Ele está acoplado ao problema geral de saneamento, inclusive ao problema do Projeto Rio Guaíba, como deveria ser o do Rio dos Sinos, o problema do Rio Gravataí, o Projeto do Rio Caí, etc. Ele teria que ser obrigatoriamente acoplado – aliás, integrado – para que pudéssemos tirar mais proveito dos recursos aplicados.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu discordo de V. Exa. no que se refere a fazer com que o organismo público assuma este ônus e omita o que de fato é da iniciativa privada. Entendo que “cada macaco no seu galho”. Acho que a gente andaria muito bem neste sentido. Agora, comungo da mesma idéia na medida em que existe uma preocupação de V. Exa. em que, em primeiro lugar, a limpeza pública não anda bem, e o problema se agrava dia a dia. E sobre isto nós vimos alertando há mais de dois anos. Comungo da mesma idéia com a preocupação de V. Exa. no que se refere a esse pessoal que vem trabalhando, catando lixo. É necessário, e isto nós temos visto, maior aporte de recursos pelo DMLU para que se possa fazer uma limpeza condizente com o que Porto Alegre exige. Vereador, já discutimos isto várias e várias vezes, aqui na Câmara Municipal. Confesso a V. Exa. que só existe uma solução, inclusive para solucionar não o caso de Porto Alegre ou a limpeza de Porto Alegre, mas sim, até, solucionar o problema da própria Prefeitura Municipal, que é repassar todos este encargo à atividade privada. É lógico que teríamos que fechar de tal forma que ela teria a possibilidade de intervir a qualquer hora, a qualquer momento, porque é preciso se fazer algo em termos de limpeza pública, inclusive, acredito, com uma usina de reciclagem ampla do lixo urbano. Aí, acontece um problema muito sério nas localidades onde instalarão uma ou mais usinas ou o famoso lixão apregoado por V. Exa. É aquela idéia de que as populações de alguma zona específica irão dizer que ali é a sujeira de Porto Alegre que reside. É um problema muito sério. Se nós não atentarmos com bastante pressa neste sentido, o lixo irá tomar conta de Porto Alegre, e, certamente, assumirá proporções indesejáveis e indefinidas.

O SR. HERMES DUTRA: As nossas posições não são excludentes. Ao contrário, são complementares. Veja bem: sei do conhecimento de V. Exa. em relação às usinas. Não sou contra. Nestes dias, a televisão mostrava a inauguração pelo Governador José Aparecido, em Brasília, de uma usina de reciclagem do lixo e, segundo uma notícia das melhores, não dá problema nenhum. Mas como é que nós vamos ficar? São coisas que não se fazem de um dia para o outro, até porque há uma discussão filosófica em cima desta questão. Depois, há o problema da discussão operacional e a própria operação do sistema. E até lá como é que ficamos? Esta é a preocupação que me assalta, Vereador, porque corremos o risco de ficar sempre debatendo, debatendo em busca do ótimo e não chegamos a um acordo.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu concordo em parte com o que V. Exa. coloca, mas com a observação de que as medidas que os ecologistas propõem em relação ao lixo não são utópicas, nem exigem largos prazos ou equipamentos. São as medidas mais simples que dependem de uma sensibilização das autoridades para mudar os esquemas em relação ao lixo. Por exemplo, a questão da separação do lixo: separar o lixo orgânico do lixo pesado, do lixo plástico, vidro, metais e tudo o mais pode ser feito até em nível de domicílio, desde que haja um trabalho de coleta orientado para isso. Inclusive com incentivos, o que poderia ser feito através da taxa do lixo, para o próprio morador fazer essa separação em nível residencial. Esse já é um passo. A própria ADFG, que trabalha muito nesse sentido, já fez até uma campanha junto ao DMLU tentando transportar essa idéia para as administrações aqui, do Município, para evitar a concentração e a mistura de tudo isso. Realmente, essa função de catador de lixo só numa sociedade absurda como essa é que acontece, onde as pessoas têm que tirar o pão do lixo. Até há um poema de Manuel Bandeira que ilustra bem isso, que se chama “O Bicho”, quando, pela primeira vez, lá pelos anos 50, ele viu alguém buscando comida na lata de lixo. Então, são medidas que não demandam muito investimento. Pelo contrário, quase um investimento mínimo. O próprio DMLU, no tempo do Dr. Luiz Vicente Dutra, fez uns experimentos neste sentido de separação. Temos aí um técnico especializado, Dr. Jaques Saldanha, que deu grande aporte nesta área. O que falta é dar um prestigiamento a essa nova forma de tratar o lixo urbano. A Prefeitura de Olinda faz um magnífico trabalho, inclusive numa fase intermediária, fazendo isto que V. Exa. está propondo e dando emprego. Eu também não tenho ilusão de que, de repente, se possa inventar e botar essas medidas que preconizamos num curtíssimo prazo, mas a médio prazo é de ser pensado. E esta separação pode. Ao que sei, melhor programa de tratamento de lixo é o que está sendo feito pela Prefeitura de Olinda, inclusive contemplando este aspecto social de desempregados e subempregados, dando-lhes um emprego.

O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de dizer a V. Exa. que esta experiência de que fala o Ver. Caio Lustosa nós fizemos há 10 anos atrás em Porto Alegre a pedido de Dona Magda Renner. Lamentavelmente, ainda não há condições de o povo de Porto Alegre, nem espírito de colaboração neste sentido de fazer a própria separação em nível domiciliar. Posteriormente, a Prefeitura, ainda na minha época, já alegava – as alegações são constantes no serviço público – que se gastava, realmente, mais para fazer a coleta deste material, porque tinham que sair dois caminhões para coletar o lixo de uma mesma zona, o lixo selecionado e a matéria orgânica. Acho que ainda não há como se fazer em nível domiciliar. Por isso ouvi o pronunciamento de V. Exa. e a sua preocupação e congratulo-me com V. Exa., porque, realmente, aquela promiscuidade, especialmente de crianças, com o lixo é de entristecer e de envergonhar a nós humanos, a nós, que batalhamos sempre para uma vida melhor para todos. Muito obrigado.

O SR. HERMES DUTRA: Sou grato a V. Exa. e, se a Mesa concordar, o Ver. Aranha Filho quer um aparte.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) só para complementar o aparte: é que eu esqueci de dizer que estas empresas que se habilitam a industrializar o lixo também assumiriam estes catadores de lixo com a maior tranqüilidade, além de assumirem também os funcionários do órgão público.

O SR. HERMES DUTRA: Ver. Aranha Filho, então, que estas propostas venham! A questão que eu levantei é que nós não vamos ficar esperando eternamente e não fazer nada. Se há, efetivamente, estas propostas, que sejam trazidas até para que possamos discuti-las e, quem sabe, aprová-las ou rejeitá-las. Mas é vital, Sra. Presidente, e sei que V. Exa. também participa desta preocupação, posto que tem uma consciência profundamente social, que se faça alguma coisa para resolver este problema gravíssimo, degradante e que fere os olhos de qualquer ser por menos civilizado que seja. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn, por transposição de tempo com o Ver. Ignácio Neis.

O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, o assunto que pretendemos abordar em Grande Expediente no dia de hoje é o problema habitacional nas grandes cidades de nosso País, evidentemente, mais especificamente em relação a nossa Cidade de Porto Alegre. É verdade inconteste que a política habitacional no País fracassou rotundamente. E tanto é certo o que afirmamos, que o Banco Nacional da Habitação, criado para solucionar o problema da casa própria, é hoje uma entidade extinta. E, ainda mais, os escorchantes índices de aumento na prestação da casa própria sofreram sensíveis reduções quando agora esta política é ditada pela Caixa Econômica Federal diretamente. Não há dúvida nenhuma de que é urgente a formulação de uma nova política habitacional capaz de atenuar a crise da moradia, que afeta, sobretudo, os setores de baixa renda nas grandes cidades brasileiras. A Nova República não conseguiu transformar sua retórica em ação concreta. Assim, o quadro torna-se cada dia mais explosivo. Os recentes acontecimentos ocorridos em São Paulo, com cenas de violência por parte da política, revelam a dramaticidade do problema. Frente ao imobilismo do Governo Federal, tudo indica que a situação tende a se agravar, sobretudo, em decorrência do acentuado número de ações de despejo que hoje tramitam na Justiça, ao lado de uma disparada dos preços de aluguéis, em que as faixas de menor poder aquisitivo não têm como comprar um apartamento ou uma casa.

Disso, concluímos, evidentemente, a necessidade de uma intervenção do Estado nesta área tão delicada da vida nacional, a habitação, através de um subsídio governamental, criterioso, sobretudo, apenas para beneficiar, e realmente, as famílias que necessitam de tal apoio. Aliás, diga-se de passagem que a desatenção a esse princípio foi um dos maiores erros da política habitacional praticada pelo ex-Banco Nacional de Habitação – BNH, que, ao invés de resolver os problemas desses segmentos, considerados de mais baixa renda, estimulou a venda em áreas de segmentos sociais ligados à classe média e à alta classe média. Não se preocupou em relação a uma política habitacional direcionada aos segmentos de baixa renda do nosso País. E assistimos hoje, ao lado da existência de reduzidos programas habitacionais direcionados aos segmentos de baixa renda, a uma situação verdadeiramente dramática. De um lado, invasões de terra, procura indiscriminada e assentamento em lotes urbanos e que a polícia paulista metropolitana do Sr. Jânio Quadros procurou, à sua maneira, resolver, como se fosse uma problema de polícia.

Recentemente, o Governo Collares conseguiu, em função de uma invasão realizada na Vila Dutra Jardim, resolver o problema de duzentas famílias, regularizando e procurando assentar estas pessoas em duzentos lotes a serem projetados. Mas o problema é que o Governo Municipal é impotente para resolver o drama de milhares de famílias. Resolveu o drama de duzentas famílias numa área que era sua, lá, na Grande Santa Rosa, numa área que era do DEMHAB. E vai resolver o problema numa área que é sua, de 52 hectares, na chamada chácara da Fumaça, onde se pretende a implantação de um projeto habitacional sério. Mas isto não vai resolver, nós sabemos. Nós sabemos que, embora seja uma obra de vulto em relação às dimensões da estrutura do Departamento Municipal de Habitação, ela não resolve o problema habitacional de milhares de pessoas que se encontram na faixa de baixa renda na nossa Cidade. Não resolve, exatamente, na medida em que o Governo Federal não tem uma política habitacional definida em convênio com os Municípios. Passam-se dois anos do governo da Nova República e continua o Governo Federal tateando em matéria habitacional, sem encontrar uma solução. Os financiamentos, mesmo nos padrões mais convencionais, financiamentos que atingem a classe média e a alta classe média, em níveis de taxas de marcado, mesmo esses se encontram paralisados. Ao lado disso, há o drama dessas famílias de baixa renda, com milhares de inscrito no DEMHAB, da nossa Cidade, na busca de terreno para construir a sua casa, na busca de um financiamento. Já se viu que as soluções são procuradas, evidentemente, dentro das limitações da realidade municipal e estadual, sem a existência de uma política global do Governo Federal, quer em relação aos créditos normais habitacionais, que estão fechados, que em relação à população de baixa renda, e a essas deve ser canalizado financiamento com juros subsidiados.

No Estado de São Paulo, em função dos graves acontecimentos que lá ocorreram nos últimos dias, parece que o Governo do Sr. Orestes Quércia estaria inclinado a buscar recursos estaduais destinados a minorar o drama desses invasores de terra na zona leste da Cidade de São Paulo. É uma tentativa de um governo estadual de resolver, mas nós sabemos que, na forma centralizadora de governo existente no nosso País, nos dias atuais, os Municípios não têm condições de enfrentar o problema habitacional, mesmo com esforço do uso de suas áreas próprias, mas resolverá, e está resolvendo, problemas isolados, como resolveu na Dutra Jardim o problema de duzentas famílias. Mas, quando surge esse problema, explodem e, nós sabemos, inúmeros outros problemas, que são os “bolsões” de posseiros, daqueles que buscam a condição de posseiros, invasores entre aspas, porque invasores, no bom sentido, buscam apenas um pedaço de terra para morar, não mais do que isso, Srs. Vereadores.

Portanto, dentro da sistemática habitacional, sem a presença do Governo Federal... E este não se mostra nem um pouco motivado para o encaminhamento de uma solução. Houve até nos governos passados, nos governos ditos autoritários, financiamento para a habitação popular. E como é que eram esses financiamentos canalizados para a habitação popular? Nos mesmo moldes dos financiamentos para a casa própria da classe média e da alta classe média. Está aí, hoje, a impossibilidade absoluta de pagamentos de inúmeros conjuntos habitacionais como o da Morada do Vale, o da Colina, em Guaíba, com mais um detalhe, com mais um elemento a adicionar: sem a fiscalização do Governo Federal. O Governo Federal não fiscalizou a construção dessas obras e, evidentemente, o construtor lava as mãos, repassa o financiamento para o agente financeiro que, por sua vez, recebe os recursos de repasse do BNH ou dos seus recursos próprios e representa o próprio BNH nessas operações.

Com tudo isso, observa-se, infelizmente, a ausência de uma alternativa nacional e a grande dificuldade de busca de recursos para esse setor na nossa Cidade.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, penso que V. Exa. está absolutamente certo no enfoque que está dando a esta matéria, mas, na reunião que houve na SMIC, lá no CADE, o Prefeito de Porto Alegre declarou... Eu sei que a Bancada não participou, porque não participaria nunca das decisões...

O SR. ISAAC AINHORN: Não é verdade. Fomos convidados, Vereador.

O Sr. Jorge Goularte: Mas o Prefeito declarou, alto e em bom som, que vai resolver todos os problemas de todas as vilas de Porto Alegre: regularização, saneamento básico água e luz. Então, parece-me que o problema de meios está solucionado, porque o Prefeito declarou mais de uma vez que vai solucionar todos os problemas. Agora, vejo chegar aqui o Ver. Nilton, pois não estava aqui presente quando falava sobre esta matéria. O Prefeito declarou que tem meios para resolver tudo isso. Então, acabou o problema de Porto Alegre.

O SR. ISAAC AINHORN: V. Exa. sabe que há uma disposição de enfrentar os problemas. Oxalá consigam os recursos para realizar essas obras de saneamento básico nas nossas mais de trezentas vilas populares, sobretudo quando o Governo Federal, cada vez mais, está perdido, quando sequer os Vereadores situacionistas desta Casa não vêm mais a debate, porque abandonaram o Sr. José Sarney. Abandonaram por que é indefensável. Até a moratória já estava arreglada com os grandes bancos internacionais. Estão perdidos. Isto é uma realidade. Da maneira como se encaminha, também, qualquer dia, a Bancada governista vai se declarar independente com relação ao Governo Estadual. E dirão que têm responsabilidade sobre o Governo Municipal. É isto que vai acontecer dentro em pouco. Este vai ser o caminho. Solução para o problema habitacional? Nenhum. É fácil vir aqui criticar que o Governo Collares está esquecendo da periferia da Cidade. Isto é fácil.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero, inicialmente, congratular-me, entre aspas, com a ação do Prefeito Alceu Collares, que está fazendo um verdadeiro enfrentamento no problema das vilas populares, convocando trabalhador para limpar a vila. Bem: com referência ao problema dos bairros e vilas populares, devo lembrar que V. Exa. tem que aproveitar a veemência do seu pronunciamento e cobrar do Prefeito uma obra que ele quer implantar obra milionária – no Centro da Cidade em detrimento das vilas populares de Porto Alegre.

O SR. ISAAC AINHORN: Isto não tem nada a ver. V. Exa. pega o caminho da demagogia barata. V. Exa., sexta-feira, dizia que o Governo Municipal não tirava os pontos fixos. Hoje, o Secretário Municipal de Obras e Viação informava a esta Comissão que os pontos fixos que obstaculizam a ação dos bombeiros já estão sendo retirados. V. Exa. não aceita a tese da humanização do Centro. Se os camelôs ainda não foram retirados de lá, V. Exa., é o responsável por isto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Aranha Filho pelo tempo que lhe cede o Ver. Ignácio Neis.

O SR. ARANHA FILHO: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo a tribuna, na tarde de hoje, para comentar um assunto que está tomando os noticiários locais, que é referente à abertura da II Perimetral, mais precisamos no Parque Moinhos de Vento, e que liga a Av. Goethe à Rua Dr. Timóteo, passando pela Rua Poti Medeiros. Um assunto polêmico, é verdade, mas de maneira alguma, eu gostaria de entrar no mérito da questão na tentativa de dizer se a abertura daquela via irá facilitar ou não o sistema viário de Porto Alegre. Absolutamente, não é esse sentido que assomo à tribuna. A minha preocupação é, exatamente quanto a uma declaração do Secretário de Obras e Viação, colega, companheiro, Ver. Wilton Araújo, e mais tarde, na mesma entrevista, quanto às palavras do ex-Secretário Municipal dos Transportes Eng. Marcos Ledermann, reproduzidas na página 37, do jornal “Zero Hora”, sob o título “Prefeitura corre o risco de fechar Rua Poti Medeiros: Município admite que perde a ação”. E é exatamente nesse sentido, meus caros companheiros Vereadores, que venho à tribuna externar a minha extrema preocupação como fato. Relembro, mais de uma vez, que não quero, em absoluto, entrar no mérito da questão. Se a rua, realmente, ao ser aberta irá facilitar o trânsito ou não. Mas, no corpo da entrevista, diz a certa altura: “O Secretário de Obras e Viação, Wilton Araújo, disse hoje que, se as obras forem reiniciadas - calcula o próprio titular da SMOV-, o orçamento terá que ser o dobro (Cz$ 410.000,00) e terá que sair do bolso do contribuinte”, que é afinal de onde vem o dinheiro da Prefeitura Municipal. É, exatamente, nesse sentido que trago o problema a esta colenda Câmara. Ora, antes que esse processo todo fosse desencadeado, nós, da nossa modesta tribuna, chamávamos a atenção do titular da Secretaria dos Transportes do Município de que aquele não era o caminho e aquela não era a obra. Incitamos o Sr. Secretário no sentido de que procurasse alternativas. Tal não ocorreu, principalmente porque, àquela altura dos acontecimentos, naquela reportagem, dizia o seguinte: “Iria trazer para o complexo da Rua Dr. Timóteo, Flores da Cunha, 24 de Outubro, a própria Avenida Goethe; Ledermann, que não esperava sair da SMT, tinha por certo que se consagraria com esta obra; não contava, logicamente, com a resistência tenaz das centenas de moradores dos prédios que ficam, justamente, nas cercanias da Poti Medeiros”. Então, meus caros companheiros, foi muito bem retratado. Era uma questão de vida e morte do Sr. Secretário dos Transportes, Eng. Marcos Ledermann, abris tal rua. Porém, diz a determinada altura que, por diversas vezes, esteve no recinto tratando com os interessados na área e eu distribuía panfletos explicativos e etc. Mas não contava o Sr. Secretário – e isto foi medida de Pedido de Informações feito por mim – de que, anteriormente, no Plano Diretor, e até pode dar margem a que a nossa Comissão Parlamentar de Inquérito se aprofunde no assunto, na II Perimetral, existia apenas um braço de rua de apenas 4m de largura para facilitar o trânsito daqueles que ali moram. Hoje, a rua, com novo traçado... Dizem que foi aprovado, o que não é verdade, pois nunca foi aprovado nem pelo Conselho Diretor nem por esta Câmara, porque pegava quase mil metros quadrados de área do Parcão. E aí reside a questão na Justiça, pois, se fosse do lado dos moradores, seria muito fácil o Sr. Prefeito quitar esse débito, seria muito mais tranqüilo juridicamente. São coisas para as quais devemos estar alertas, principalmente para ver os antecedentes e não permitir que isso aconteça. Se, por acaso, perdido na Justiça o interesse da Prefeitura e dado ganho de causa aos moradores e usuários do Parcão, através de sua associação, não será a população que irá arcar com esse ônus, com esses 410 mil cruzados. Esse ônus será da Prefeitura, porque, se essa obra é irregular... Qualquer um que queira fazer qualquer tipo de obra deverá entrar na Prefeitura, pedir seu registro, conseqüentemente aprovação das plantas, etc. A Prefeitura não precisa. A Prefeitura faz e submete a lei, porém... Eu chamo a atenção que o assunto é realmente complexo, e eu não posso permitir que um trabalho anterior feito com vagar, com interesse, inclusive, e não ferindo a ética, seja comprometido da maneira como foi. Foi tomada de assalto a praça, que é do povo, para a abertura de uma rua, e esta matéria não passou por esta Câmara. Simplesmente abriram um veio no Parcão, retiraram dos usuários do Parcão determinada fatia, que eu calculo em quase mil metros quadrados, e da área dos edifícios quase cem metros quadrados. O que de fato corre na Justiça é aquela fatia do Parcão que os usuários reclamam. Ora, se a obra não for feita, não for permitida pela Justiça, calculo eu que não deverá ser o povo, mais uma vez, que deverá arcar com o ônus de uma obra irregular feita a contragosto ou pelo menos irregularmente.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Aranha Filho, eu compreendo as preocupações de V. Exa. em relação...

O SR. ARANHA FILHO: Vereador, mais uma vez eu gostaria de repetir. Eu não quero entrar no mérito da questão, se a obra irá dar certo ou não.

O Sr. Isaac Ainhorn: Eu vi essa preocupação por parte de V. Exa., inclusive de ressaltar este aspecto, se ela vai dar certo ou não, mas isso é uma questão que a gente não pode prescindir da sua análise também, porque ou as coisas são feitas em favor da população ou não devem ser feitas.

O SR. ARANHA FILHO: Sempre de acordo coma lei, nobre Vereador.

O Sr. Isaac Ainhorn: Não há dúvida nenhuma. Veja V. Exa. que, quando refere que vai ser retirado – eu sei que não é essa a intenção de V. Exa. – mas quando V. Exa. diz que uma parte do Parcão vai ser retirada da população que a usufrui e que goza do Parcão parece que...

O SR. ARANHA FILHO: Vereador, eu não estou entrando neste mérito. Eu estou falando de uma obra irregular feita ao arrepio da lei. E, neste sentido, Vereador, não vamos passar...

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. fez uma análise do aspecto de uma área que estava sendo retirada da população que usa e se vale do Parcão. Então, veja V. Exa. que o próprio traçado da rua não compromete a essência...

O SR. ARANHA FILHO: Na opinião de V. Exa.

O Sr. Isaac Ainhorn: Gostaria de ter um gráfico aqui para mostrar a V. Exa., porque o traçado ali, ao lado do Banco Nacional, onde foi feita a primeira parte da obra, e posteriormente embargada, não compromete em nada o Parcão. Tanto é verdade que aquilo está lá, em regime de obra, e a fita continua normal, só não continua para os usuários.

O SR. ARANHA FILHO: Nobre Vereador, não é esta a questão que estou defendendo. Gostaria de discutir este assunto noutra oportunidade, mas não é este o detalhe.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. faz uma afirmação muito grave, agora, que foi aquela que me fez fazer aquela notícia de legalidade do Sr. Prefeito. V. Exa. diz que essa alteração no regime urbanístico da área não passou nem no Conselho do Plano Diretor.

O SR. ARANHA FILHO: Não passou por esta Câmara, nobre Vereador.

O Sr. Werner Becker: V. Exa., como engenheiro, sabe perfeitamente que ela é de tal magnitude que não dá para dizer que é um mero ajustamento. É uma modificação.

O SR. ARANHA FILHO: Extrema. Um abraço de quatro metros para uma rua direta que vai a 9 metros.

O Sr. Werner Becker: E o art. 36 do Plano Diretor é taxativo. Modificação tem que ser passada pela Câmara de Vereadores. Agora, se é útil ou não, não é o Executivo que deve dizer ou a Secretaria de Planejamento. Pela lei, é a Câmara Municipal. Talvez eu votasse pela modificação. Afirmo e insisto que tem que passar por uma modificação. O Ver. Isaac Ainhorn, que combate o arbítrio da Velha, da Nova novíssima República, acha que na nova Prefeitura não precisa ser cumprida a lei. E complementando: se for ilegal, alguém tem que pagar esses 400 milhões e pela Constituição Federal são as pessoas físicas responsáveis pela administração que tem que ressarcir o Município. Se é ilegal, vai doer no bolso de alguém.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Aranha Filho, também me somo a esse entendimento de que a alteração daquela área só poderia ter sido feita através de lei votada aqui por esta Casa. Tinha como certo que este traçado, que agora a SMT queria concretizar através da abertura da Poti Medeiros, constava do Plano Diretor, e que, por motivos quaisquer, não tivesse sido ainda implementado, mas que fazia parte do traçado já incluído no Pano Diretor. Agora vejo que V. Exa. coloca que não constava.

O SR. ARANHA FILHO: Esse traçado constava no I: Plano Diretor. Era simplesmente um braço, de quatro metros de extensão, que era para facilitar o acesso dos moradores ao Parcão. Qual não foi a minha surpresa quando, de repente, veio esse ato de 9m, que aliás, inclusive, virá afunilar o trânsito, porque a Perimetral vem de doze e, de repente, passa para nove. Mas este é outro detalhe, nobre Vereador.

O Sr. Caio Lustosa: E para isso seria necessário a aprovação da Câmara. E quanto à responsabilidade, se houve culpa do agente público, no caso o Secretário, do antigo Secretário dos Transportes ou sua equipe, se eles violaram o que determina a Lei 4973, a eles cabe o ressarcimento e o pagamento destas despesas que hoje estão sendo reclamadas no Judiciário.

O SR. ARANHA FILHO: Agradeço os apartes a mim concedidos e, se a Mesa me permitir, gostaria de dar um breve aparte ao Ver. Raul Casa. (Assentimento da Sra. Presidente.)

O Sr. Raul Casa: Vereador, parece que a Administração passada, principalmente a SMT, notabilizou-se por aberturas de ruas ou novos traçados para o trânsito sem consultas devidas. Veja esse problema ali em meio ao Parque Farroupilha: desviaram o trânsito de seis bairros, dos mais próximos de Porto Alegre, para um trecho dos mais procurados pela população para lazer e descanso, na Redenção, não só matando os animais como, também, destruindo árvores seculares que ali existem. Muito obrigado.

O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente agradeço, mais uma vez, pelos apartes e digo, alto e bom som, que, de maneira alguma, quis tratar do assunto sob o aspecto de favorecer ou não a abertura daquela via, e sim trazer à baila um assunto que julgo da maior importância para esta Câmara. Entendo que foi ao arrepio da lei que aquela artéria foi aberta e, como conseqüência disso, está na Justiça e já admite o Executivo Municipal que irá perder a questão. É exatamente nesse sentido que peço a esta Câmara, à Presidência, que fique atenta ao caso que irá, ainda, ter desdobramentos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, Ver. Auro Campani, pelo tempo que lhe cede o Ver. Jaques Machado.

O Ver. Werner Becker solicita transposição de tempo com o Ver. Auro Campani.

(Assentimento do Ver. Auro Campani.)

Com a palavra, o Ver. Werner Becker, em Comunicação de Líder.

O SR. WERNER BECKER: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, imaginava eu que o Secretário do Planejamento se mantivesse em silêncio enquanto decorressem as investigações da Comunicação de Inquérito. O Presidente da Comissão, Ver. Adão Eliseu, se manteve, até agora, em silêncio após a abertura da Comissão, mantive-me eu, também em silêncio e achei que, enquanto se investigava, se deveria permanecer em silêncio. Mas o Secretário do Planejamento quebrou o silêncio ontem. É um direito seu. E se quebrou o silêncio dá-me o direito de responder-lhe. Diz o Sr. Secretário do Planejamento hoje, no “Correio do Povo”: “As denúncias e irregularidades nos mapas do Plano Diretor tornam Werner Becker responsável pelo seu pronunciamento”. Na opinião de Baggio, o Vereador – entre aspas – “sic” – se o repórter botou entre aspas, copiou o que foi ditado – “está fazendo confusão entre as modificações dos mapas que precisam de autorização da Câmara e as que são de exclusiva competência do Conselho do Plano Diretor”. Ele salienta que “as modificações apresentadas no mapa de Werner” – o mapa não é meu, tanto é que ele já afirmou na presença do Prefeito e do Ver. Adão Eliseu e outros Vereadores que conhecia o mapa e o mapa era usado por ele na Secretária do Planejamento – “possuem esta aprovação”, o que ele promete comprovar através da documentação no seu depoimento à CPI na próxima quinta-feira. O Sr. Secretário do Planejamento já fez a primeira confissão: andaram modificando o Plano Diretor sem ser por lei. Este comportamento é absolutamente proibido pelo art. 36 do Plano Diretor. Art. 36. “A criação, extinção ou modificação das áreas territoriais será feita mediante lei”. A lei não conhece esta diferença entre modificação por lei e modificação do Plano Diretor. A lei fala é em ajuste. E o que foi observado no mapa não são ajustes, são modificações, por exemplo, retiradas do mapa de áreas funcionais, Ver. Aranha Filho. Não é ajuste. A alteração que V. Exa. afirma ter sido feita naquele local, na Rua Poti Medeiros, não é ajuste, é modificação. Modificação é uma coisa, ajuste é outra. Se fosse a mesma coisa, a lei não contemplaria de forma diferente.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a primeira confissão de ilegalidade está estampada aqui, no “Correio do Povo”, e gostaria de explicitar que estamos no caminho certo. Já se afirma que se fez modificação sem lei. Já se confessa comportamento ilegal. Vamos aprofundar a questão para ver até onde esta legalidade vai ao campo do Direito Penal. A ilegalidade do Direito Administrativo já está comprovada e a responsabilidade dos que cometem a ilegalidade, ao menos na notícia estampada hoje no “Correio do Povo”, está confessada.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, confio na Comissão de Inquérito. Confio na idoneidade do seu Presidente e confio na lembrança, quando o Sr. Newton Baggio afirmou, na frente do Prefeito, que tinha havido modificações sem a aprovação da Câmara. Podem ser até modificações extremamente úteis. Podem ser inúteis, podem ser lesivas, mas, pela lei, quem define se são úteis ou não são úteis, lesivas ou prejudiciais é a Câmara de Vereadores e não o arbítrio do Executivo. Em suma, alguma coisa – e substancial – já está confessada. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Com a palavra, o Ver. Raul Casa em Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a imprensa noticia à farta a reunião que S. Exa., o Sr. Prefeito Municipal, realizou com assessores diretos sábado pela manhã no Centro Agrícola Demonstrativo. Curiosamente, S.Exa. segundo dizem os jornais, escreveu no quadro negro uma frase que bem retrata a angústia do Prefeito com relação aos rumos, até aqui, de sua Administração. Ainda temos 20 meses para implantar os grandes projetos que o PDT, Administração trabalhista pretendem desenvolver para Porto Alegre. Nós, do Partido da Frente Liberal, compartilhamos da preocupação de S.Exa., com relação, segundo nos dão informações os jornais, ao fraco desempenho em algumas áreas. Mas o que mais tem-nos chamado a atenção é que o Governo de S.Exa., embora o apoio quase sempre irrestrito de nossa Bancada, na verdade não conseguiu ainda implantar nenhum dos projetos que foram plataforma de Governo.

Aliás, verifica-se até que algumas das medidas que S.Exa. preconiza são velhas teses debatidas nesta Casa, fruto de pronunciamento de colegas ou de companheiros de legislaturas passadas. De inovador, praticamente nada. Pretende S.Exa., por exemplo, dar nova feição à Av. Ipiranga. Temos em nossos arquivos uma alentada discussão que mantivemos com o ilustre Vereador independente Jorge Goularte a respeito da implantação de “guard-rails” naquela avenida. Temos em mãos, à disposição de quem quiser compulsar, dezenas de pronunciamentos de incentivo ao então Secretário de Indústria e Comércio do Município, Ver. Jorge Goularte, sobre o incremento e sobre a implantação de um sistema de incentivo à criação de pequenos animais. Temos em nossa mão, um pedido de Providências para que fosse instituída no Município a guarda de parques.

Todas essas sugestões, parece agora, constituem-se em metas de S.Exa. Compartilhamos da preocupação do Prefeito, de sua angústia em relação ao problema da biometria médica, que não foi levantado apenas na atual administração, mas é um velho problema levantado em várias administrações passadas. Fica aqui, pois, o nosso compartilhamento, a nossa preocupação com o Governo Collares que já vai em meio. S.Exa., até com uma humildade comovedora, diz ou dá a entender da sua frustração e do seu desencanto por não poder ver implantado, sequer, um décimo dos projetos que eram objeto de sua plataforma de candidato.

Aqui, pois, a nossa preocupação e a certeza de que a Bancada da Frente Liberal não faltará com o seu apoio para que ele possa trazer à população de Porto Alegre mais conforto, mais tranqüilidade e uma vida melhor, coisa que, ele mesmo reconhece, não tem conseguido fazer, pelo menos, até agora. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Auro Campani, pelo tempo que lhe concede o Ver. Jaques Machado.

O SR. AURO CAMPANI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço a cedência do tempo pelo Ver. Jaques Machado. Volto a esta tribuna para me referir aos aposentados pela lamentável situação de miséria e pela situação de mendicância em que se encontram essas pessoas em todo este País.

Quem não tem um pai, um tio ou avô, em sua família, que é aposentado da Previdência Social? A grande maioria dessas pessoas ganha muito abaixo do salário mínimo. Tenho recebido inúmeras em meu gabinete e, na discussão deste assunto, eles têm me mostrado o canhoto de pagamentos, onde observei, inclusive, valores de até 480 cruzados. Pergunto-lhes: como vai sobreviver um cidadão com a renda deste valor? Isso é decorrente de uma estrutura e da conjuntura deste governo. Estamos a discutir, realmente, a dita Nova República, que tinha um compromisso com o povo: resgatar os direitos sociais do cidadão brasileiro. Implantou uma mentira: um engodo e uma ilusão. Vejam que, ao longo do tempo, o aposentado vem perdendo o poder aquisitivo de seu salário. Pessoas que se aposentaram com cinco ou seis salários mínimos, hoje, ganham três ou dois e meio. Ao longo do tempo, o nosso velho aposentado vem perdendo seus direitos de melhor viver, alimentar-se, porque não tem condições de sobreviver. Pessoas que contribuíram durante 30, 35 anos para ter sua velhice garantida estão hoje, aí, mendigando.

Então, nobres Vereadores, acho que está chegando o momento de todos nós, a população, legisladores, levantarmos um movimento para que esta situação seja regularizada. Como, por exemplo, falar do aposentado, falar da situação precária do aposentado. E falar, também, no que está diretamente ligado à questão do mercado de trabalho para a juventude, e eu vou explicar isso aí. Hoje nós vimos que grande parte dos aposentados ocupa uma faixa de marcado de trabalho em torno de 20 a 25%. Por que encontramos aposentados trabalhando de vigias, de cobradores de clubes, outras entidades, vendedores de quinquilharias, de pipocas? Tem até gente comprando mercadorias em supermercados para revender. Por que isso? Porque o que ganham com sua aposentadoria é uma coisa irrisória. Para as empresas que hoje empregam esses aposentados para fazerem esse “bico” é um ótimo negócio. Por que oferecem ao aposentado um salário baixo, uma “gorjeta”? Porque ele já é um aposentado, já tem algum direito pela Previdência. Assim, eles não têm encargo nenhum e tiram uma faixa de mercado de trabalho do jovem, que não consegue emprego. Porque, se essas empresas, esses clubes, essas companhias tivessem que empregar – porque eles precisam dessa mão-de-obra - um jovem que está desempregado, além do salário mínimo, elas teriam que pagar todos os seus direitos sociais. Para o aposentado não precisa isso. Então, há uma exploração dessa gama de aposentados que hoje ocupam o mercado de trabalho em torno de 20, 25%.

Então, hoje eu vejo estarrecido os índices de reajustes do salário do aposentado. Por exemplo, em fevereiro do ano passado, quando houve o milagroso Plano Cruzado, criado, inventado pela Nova República, onde estão PFL e PMDB, congelaram o salário do aposentado, que já estava defasado em mais de 70%.

Hoje, que nós estamos no mês de abril, eu vejo estarrecido que vão dar 20% de reajuste referente a janeiro. Essa diferença, essa inflação de 20% que está aí quem é que vai repor aos aposentados? E falam que em junho vão dar um ajuste de salário em torno de 41%. Em junho, com uma inflação de 20, 25% ao mês, vão tirar mais, vão furtar mais do salário do aposentado. Ninguém vai se levantar contra isso. É uma classe que não pode fazer greve, porque, se tivessem esse direito, estariam em greve. Então, eu acho que compete a nós, porque hoje são os nossos pais, os nossos avós, nossos parentes e, amanhã, seremos nós e os nossos filhos.

Está no momento de a gente levantar uma voz. E tem mais: tem aí a Federação Gaúcha do Aposentados que está fazendo um grande movimento em nível nacional. Acho que temos que somar a nossa voz a esses companheiros por essa luta, porque é um caso terrível. Isto aí é a questão de previdência e assistência médica ao aposentado. Há pouco tempo, eu falei desta tribuna de um aposentado que foi agredido no Edifício Santa Marta. Quer dizer, um cidadão trabalha 30, 35 anos para garantir a sua velhice, contribuindo para os cofres da Previdência, do Governo. No final, quando está velho, precisando de assistência, apanha na porta de uma instituição que deve atendê-lo e lhe furtam o salário. São elementos que passaram 25 anos neste Governo com um compromisso popular e que não resgataram nada. Mentiram, como estão mentindo até hoje para a população.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quero cumprimentar V. Exa. pelo oportuno pronunciamento.

V. Exa., em determinado momento, cita o PFL e o PMDB como autores na área econômica da Nova República. Tenho a dizer a V. Exa. que, na sexta-feira, quando aqui se fez presente, na Câmara, o Sen. Carlos Alberto Chiarelli, nós, da Bancada do PFL, cobrávamos de S.Exa. essa participação no Governo Federal. Não nos move qualquer sentimento de aproximação com o PMDB em nível nacional e nem local, e tenha a certeza V. Exa. de que nós, por esse aparte, da Bancada do PFL, comungamos em gênero, grau e número das preocupações de V. Exa. A partir de hoje, como disse o Ministro, daqui a três meses, virá um teto para os aposentados de mais ou menos um mil e trezentos cruzados. Isso representará 70 bilhões de cruzados aos cofres públicos. Assim, numa fase solta, até parece que não é muito, mas note V. Exa. que isso representa três vezes o orçamento do Rio Grande do Sul. Realmente, é um salário irrisório o dos aposentados, que contribuem durante 30, 35 anos e, ao cabo deste período de tempo, percebem uma aposentadoria de um mil e trezentos cruzados. Isto é uma vergonha.

O SR. AURO CAMPANI: Acolho o aparte de V. Exa., que enriquece o meu pronunciamento. Só estranho que o PFL anda tenha feito para que este problema fosse saneado, quando esteve no poder, e hoje venha a reclamar.

O Sr. Aranha Filho: O PFL esteve no poder onde, Vereador?

O SR. AURO CAMPANI: O PFL está no poder hoje. É poder, governo.

O Sr. Aranha Filho: No entender de V. Exa. Quando do Plano Cruzado, nós fomos alijados do poder.

O SR. AURO CAMPANI: V. Exa. agora retoma um outro discurso que acho que não era próprio do partido de V. Exa. em anos anteriores. Mas o que eu quero dizer é que V. Exa. vem a confirmar que, daqui a seis meses, o salário de um aposentado será de um mil e trezentos cruzados, quando hoje o salário mínimo é um mil, trezentos e sessenta cruzados. E a Constituição diz que todo trabalhador tem direito ao mínimo, e nós temos o nosso povo ganhando 400, 500 cruzados.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Auro Campani, inicialmente, congratulo-me com V. Exa. pela oportunidade de seu pronunciamento, pela clareza e, acima de tudo, por colocar, exatamente, a situação que hoje mais aflige a classe específica dos trabalhadores ao final da fase de sua vida. Passaram-se aqueles 30 ou 35 anos em que trabalharam e, infelizmente, não são reconhecidos pelo Poder Público. Tenho o maior respeito pelo Ver. Aranha Filho, e não só eu como toda a Casa e toda a Cidade, mas não posso aceitar a formulação de que o PFL não é poder em nível federal. O PFL, sim, Ver. Aranha Filho, é poder em nível federal e compõe com o PMDB a Aliança Democrática, co-responsável pela situação de penúria em que vivem os aposentados brasileiros.

O SR. AURO CAMPANI: Eu agradeço o aparte de V. Exa., que muito enriquece o meu pronunciamento.

Para concluir, quero dizer o seguinte: nós temos o compromisso de nos somarmos a este movimento que a Federação Gaúcha dos Aposentados está promovendo e que vai fazer nos próximos dias. E tem mais: não devemos só querer equiparar o salário dos aposentados ao salário mínimo, como também exigir o resgate e a devolução do furto que foi feito ao aposentado ao longo do tempo. Porque pessoas que se aposentaram com sete, dez salários mínimos e que hoje estão ganhando três, quatro, devem ter não só a volta da equiparação ao número de salários que se aposentaram, como também o ressarcimento desta diferença que foi furtada do bolso do trabalhador. Hoje, nós estamos vendo denúncias de Governadores, denúncias de Presidentes de Assembléias que assumiram agora, como o famoso caso dos marajás. Existem pessoas que há 20 anos estão no Governo com altíssimos salários pagos com a contribuição destes aposentados, que se favoreceram e nada sofrem. No entanto, o trabalhador assalariado, aquele que realmente produziu para o crescimento e desenvolvimento desta Nação, que deu o seu trabalho braçal, ganhando salário mínimo, hoje tem capado dos seus salários os seus direitos adquiridos.

Então, eu convoco todos os parlamentares desta Casa, como todas as entidades comprometidas com o movimento popular para que nós apoiemos, possamos dar respaldo e cobertura e sejamos uma voz cada vez maior em defesa dos nossos aposentados. Porque, ao defender os nosso aposentados, ao dar condições nos seus salário para que tenham uma velhice tranqüila, uma assistência social digna de um ser humano, nós estaremos, também, abrindo uma porta de mercado de trabalho a nossa juventude, a nossa juventude que hoje está aí sem mercado de trabalho, está aí sem condições de reivindicar uma colocação porque 20, 25% desta faixa estão sendo ocupados por aposentados que não conseguem sobreviver com o que ganham na sua aposentadoria.

Então, é um compromisso nosso, parlamentar, que aqui estamos com muitos votos de aposentados. Eles, infelizmente, não têm uma tribuna. Eles, infelizmente, não têm o poder da greve, e nós estamos aqui neste compromisso de lutar para resgatar este direito. E eu faço, neste meu pronunciamento, um chamamento a todos os companheiros Vereadores para que se comprometam nesta luta e dêem apoio a este movimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de algum tempo para cá, temos observado uma verdadeira campanha de nível nacional, que começou sob o pretexto justo de eliminação, através de denúncia, dos chamados “marajás” do funcionalismo público de nível estadual e federal, mas que partiu, depois da denúncia, para uma generalização da situação do funcionalismo público em geral, em nossa opinião bastante deturpada e com objetivos claros e definidos. Quando o Sr. Governador Pedro Simon assumiu o comando do Executivo neste Estado, colocou em seu discurso de posse um verdadeiro alerta ao funcionalismo público estadual. Não só teriam extremas dificuldades nas suas promoções específicas, como até mesmo os seus vencimentos já iniciariam com atrasos. O pronunciamento do Governador Pedro Simon faz parte de todo um esquema montado em nível nacional de desmoralização do funcionalismo público estadual e federal. Sob o pretexto, inicialmente, de denunciar e terminar com os chamados “marajás” do funcionalismo, o que é justo, com o que concordamos e incentivamos, passaram, a partir disto, a atacar, sistematicamente, a categoria dos servidores públicos estaduais e federais. Vejam que o objetivo jamais foi a verdadeira denúncia e verdadeiro término da existência dos marajás, até porque quem os denunciou sabia de duas coisas: primeiro, que seria impossível terminar com essas vantagens adquiridas legalmente; segundo, que esses marajás representam minoria dos servidores estaduais e federais. Na verdade, o objetivo sempre foi os servidores como um todo. Os “marajás” foram o pretexto. Tanto é que nenhum “marajá”, em todo o País, até agora, perdeu seu cargo ou seu salário. Em compensação, o restante do funcionalismo público estadual se vê, sistematicamente, às portas de diminuição salarial e atraso do pagamento de seus vencimentos. Isso é uma trama muito bem urdida por esse Governo da chamada Nova República, de ataque ao funcionalismo estadual e federal, colocando-os na situação de criminosos quando, na verdade, são vítimas, e os “marajás”, que são minoria privilegiada, jamais serão atacados na prática. O funcionalismo estadual e federal, sustentáculo do trabalho das administrações ao longo dos anos, sustentáculo do trabalho no atendimento público e da administração pública em geral, tem sido atacado injustamente em nome de meia-dúzia de criminosos que foram beneficiados por governos que não tinham respaldo popular e que agiam a seu bel-prazer, beneficiando afilhados, parentes e fazendo do nepotismo verdadeira política salarial. Agora, alguns governantes, todos eles coincidentemente ligados umbilicalmente à Nova República, atacam o funcionalismo como um todo, usando como pretexto a existência dos “marajás”. Esses “marajás” são a minoria no funcionalismo. Não serão atacados. Sob o pretexto de ataque, todos os funcionários públicos estaduais e federais passam a ser atacados, passam a ser malvistos pela população, ganhando salários, vencimentos irrisórios e sendo agora culpados pela falta de verbas para a realização de obras em benefício da Cidade, ou seja, da comunidade. É uma situação que nos enche de vergonha. Como este Governo Federal e o nosso Governo Estadual, que são ligados pelo mesmo partido, têm a petulância de colocar no pagamento de vencimentos a responsabilidade pela falta de verbas para a realização de obras necessárias à comunidade? E mais, sustenta o atraso deste pagamento, dizendo que o problema é justamente a existência dos “marajás”. Isso é fazer pouco da nossa inteligência. Isso é abusar da boa fé popular. Fui procurado por um grupo de funcionários estaduais preocupados com esta situação. Estão a denunciar que os “marajás” continuam a ser acobertados pelo Governo Estadual e pelo Governo Federal. Estão sendo atacados os servidores públicos estaduais e federais legítimos, que sempre trabalharam e cumpriram suas obrigações e hoje vêem-se envolvidos por este mar de lama levantado pelos Governos Estadual e Federal, com ampla divulgação e amplo apoio na imprensa, como se os servidores fossem criminosos e não fossem vítimas, como são na verdade. A situação que se coloca, quando se denuncia e não se apura a situação real dos “marajás”, é colocar todo o funcionalismo em xeque, e este funcionalismo não merece este tipo de situação. Este funcionalismo é vítima de uma má política, é vítima de nepotismo e é vítima, acima de tudo, da má fé, da retórica de discurso de boa fé que têm, atualmente, os dirigentes da Nova República.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É preciso, urgentemente, elucidar o conceito de “marajá”. Na realidade, eu não sei o que se considera “marajá” neste País. Eu tenho lido matérias, Vereador, por exemplo, em que se considera “marajá” o indivíduo que ganha 50 mil cruzados por mês. Evidentemente que um indivíduo que ganha 50 mil cruzados não é “marajá”. Cinqüenta mil cruzados por mês é um salário expressivo se compararmos com o salário mínimo que é miserável. Então, eu não gostaria de ver as Lideranças do PMDB engajadas numa cruzada furiosa contra quem ganha um pouco melhor. Eu gostaria de ver as Lideranças do PMDB engajadas com a campanha para melhorar este salário mínimo, que é vergonhoso. Necessário que se promovam aquelas pessoas que ganham menos, Vereador, e que não se tenha que tirar o salário das pessoas que ganham mais, porque, de repente, o pessoal que ganha bem neste País fica até visado se disser o quanto ganha. Eu não vejo, por exemplo, o PMDB fazer uma luta, uma cruzada contra os lucros das multinacionais que exploram este País. E colocam o funcionário público como responsável por todas as mazelas deste País. Ele é o responsável pela nossa dívida externa, ele é bode expiatório de todos os nossos males. Não é assim, Vereador. As Lideranças do PMDB estão cometendo um grave equívoco. Preocupem-se, antes de mais nada, com os lucros fantásticos das multinacionais, sugam as riquezas do povo brasileiro. Isto é o que eu gostaria de ver o PMDB fazer, e lutando para acabar com este salário mínimo miserável e vergonhoso.

O Sr. Auro Campani: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Pedro Ruas, congratulo-me com V. Exa. pelo seu pronunciamento e também com o companheiro Kenny Braga, que praticamente fez a sua colocação em cima da minha. Quero dar uma conclusão sobre o pensamento do Kenny, que, casualmente, viria a ser o meu. Esta situação criada hoje é uma nova mentira gerada por este Governo, porque a primeira mentira deles desmascarou-se cinco dias após as eleições. Então, hoje eles têm que encontrar um novo testa-de-ferro para, mais uma vez, iludir a população. Então usando a classe do funcionário público atirando-o contra a população. Então, congratulo-me com V. Exa. Digo mais o seguinte: vejo hoje esta situação com muita tristeza, porque, realmente, como colocou V. Exa., funcionários produtivos que estão trabalhando com seriedade ganham ínfimos salários, e os grandes “marajás” que não aparecem nem para trabalhar, estão acobertados por este Governo, porque eles sabem que não têm nada a perder – o direito já está adquirido e eles não vão perder nada. Sujeitaram-se a uma nova mentira à população brasileira.

O SR. PEDRO RUAS: Vou concluir, agradecendo os apartes e dizendo, para que fique bem claro, de uma vez por todas, que a categoria profissional dos servidores públicos não é culpada de nenhum déficit público. E que não sigam o triste exemplo dos “marajás”, jogando contra a população pessoas que dedicaram sua vida para servir o público através de sucessivas administrações. Agora o PMDB, o PFL, a Aliança Democrática, numa manobra sórdida, procuram colocar as suas mazelas, as mazelas da administração e de uma política financeira equivocada em cima de quem trabalhou e serviu a população durante tantos anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Verª Jussara Cony comunicou à Mesa a cedência de seu tempo ao Ver. Nilton Comin. V. Exa. tem está com a palavra.

O SR. NILTON COMIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ouvi atentamente o discurso do inteligente Ver. Pedro Ruas, suas preocupações, as preocupações do nobre e também ilustre Ver. Kenny Braga. Gostaria também de pedir às inteligências da Bancada do PDT que me ajudassem a raciocinar sobre a Cidade de Porto Alegre, que é onde vivemos e cujos votos nós representamos nesta Casa. Declarou o ilustre Prefeito Alceu Collares que, de acordo com o projeto de saneamento básico que está fazendo para a Cidade de Porto Alegre, ao final da Administração Alceu Collares, todas as vilas populares de Porto Alegre serão servidas por rede de água e esgoto. Todas as vilas. De outro lado do jornal – não é provocação – a Vila Asa Branca reclama falta de saneamento. E a D. Neuza – está inserida sua foto no jornal – declara que este povo, estas 50, 60 famílias, que lá estão, os seus filhos estão cravejados de bicho-de-pé. É que em água parada proliferam os mosquitos. Inclusive fala no aedes-egyptis.

O Sr. Jaques Machado: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, só para lhe ajudar. É que essa Vila Asa Branca é localizada na Av. Assis Brasil, pela altura do n.º 9.000, 9.500, numas terras de propriedade de família Soster. Ali houve uma invasão de moradias clandestinas. Então, não vejo como o Prefeito Municipal e o Município podem fazer obras de saneamento básico dentro de uma vila totalmente irregular porque existe proprietário. Não vejo de que maneira essa senhora possa ter-se pronunciado em cima da Vila Asa Branca. Muito obrigado.

O SR. NILTON COMIN: Sou grato a V. Exa. O Prefeito declarou que tentará normalizar as vilas clandestinas e irregulares. Eu não acredito que o Prefeito de uma cidade como Porto Alegre possa fazer e sustentar uma declaração como essa que fez. Eu entendo que há um equívoco na declaração de S.Ex.a., pois se a Cidade de Porto Alegre não possui, na classe média e na classe mais pobre dos bairros, 50% de esgoto cloacal, como vai regularizar as vilas populares em matéria de esgoto cloacal? Já não me refiro a esgoto pluvial. Eu vi um lançamento de S. Exa. sobre o saneamento básico. Acho que é por aí que a Prefeitura tem que ir, mas não entendo como é que um Prefeito como Alceu Collares, um político experimentado, possa fazer uma afirmativa dessas, pois, se os Prefeitos anteriores não tiveram condições, não tiveram recursos para colocar um saneamento adequado, como é que o Prefeito atual vai conseguir recursos para normalizar todas as vilas de Porto Alegre no tocante a saneamento básico? De que maneira? É um homem experimentado, um político consciente, e eu vejo aqui um grande equívoco. Eu gostaria que a nobre Bancada do PDT nesta Casa, que se preocupa, em nível nacional, com as teses mais inteligentes possíveis, pudesse esclarecer um assunto como este. Veja bem: em matéria de saúde pública o Município de Porto Alegre não oferece nada. Na medicina preventiva, temos o Pronto Socorro, que é uma glória de Porto Alegre e não pertence a esta Administração, porque foi Loureiro da Silva que implantou, e temos sete pequenas unidades de saúde que trabalham em prevenção. Então, plano de saúde para a Cidade de Porto Alegre–Município, não existe. Se existe, gostaria que algum dos ilustres Vereadores do PDT me dissessem. O que é que existe em prevenção e em medicina curativa feito pelo Município? Eu entendo que as Prefeituras, no tocante à saúde pública, são pobres. Os recursos são pequenos, mas, existe, agora, através das Ações Integradas de Saúde, o repasse de recursos, haja vista o que o Pronto Socorro tem conseguido. No ano passado, o Prefeito Alceu Collares consegui um recurso razoável através das Ações Integradas de Saúde.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nilton Comin, sei do trabalho, da experiência e do conhecimento de V. Exa. na área de saúde pública, o qual muito respeito. Eu gostaria de salientar, talvez em adendo ao discurso de V. Exa., que o Município de Porto Alegre tem, atualmente, a seu cargo, como sempre teve, o Pronto Socorro Municipal, que é o órgão público de atendimento de maior importância, considerando-se a urgência dos casos ali atendidos. Os sete postos de atendimento referidos por V. Exa. são de responsabilidade do Município, e a descentralização do Pronto Socorro conseguida agora, através de cedência de parte do Hospital Cristo Redentor, também é obra do Município. E saliento que o restante do atendimento emergencial e da prevenção salientada por V. Exa. está a cargo dos Governos Estadual e Federal. E dou uma dado a V. Exa. para reflexão sua e dos demais Vereadores: o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, que tem administração federal, tem, atualmente, 33%, ou seja, 1/3 de suas ocupações desativadas. Não está sendo utilizado o Hospital de Clínicas em 1/3 de sua capacidade. É uma situação da qual não entendemos a sua origem, mas que tem que ser, de qualquer forma, corrigida imediatamente, seja por aproveitamento em nível de Previdência Social ou mesmo em nível de Pronto Socorro.

O SR. NILTON COMIN: Quando V. Exa. fala em hospital, V. Exa. não fala em prevenção. V. Exa. fala em medicina curativa. Acredito que seja este o rumo que V. Exa. queira colocar. Eu estou colocando no rumo da prevenção. Quando o Prefeito falou em plano de saneamento básico, eu entendi a prevenção. Ocorre que esta frase, colocada na imprensa, deixa mal S.Exa. Eu acho que houve um equívoco de S.Exa., porque ele não terá condições de fazer. Ele não terá condições de dar esgoto pluvial e cloacal. Parece-me que, quando S.Exa. fala em saneamento básico, está havendo aqui, por parte de seus técnicos, um equívoco. Eu sei dos poucos recursos que têm os Municípios. Não sou tão exigente como alguns ilustres Vereadores o são. Eu entendo que isto aí é um mal das cidades brasileiras. Todas as cidades brasileiras são carentes de recursos. Mas acontece que nós usamos no Brasil aquilo que é o término do sistema de saúde, que é o hospital. Os hospital é um fim. Ou o cidadão sai por óbito ou sai curado. Mas não é por aí. O problema da saúde pública tem que ser resolvido através da prevenção. Quando se faz uma campanha de vacinação e se obtém 80%, não estamos obtendo a cobertura necessária para cobrir a população. O mínimo desejável é 90%. Aí está o problema fundamental. Acontece que nós, brasileiros, gostamos muito das coisas sofisticadas. Nós não damos valor às coisas simples. Se diz que os políticos não colocam os canos de esgoto porque não aparecem. Então, a Administração Socialista do ilustre Prefeito Alceu Collares, homem de vila, homem do povão, está prometendo uma coisa que não terá condições de cumprir. Nem ele, nem ninguém. Eu entendo que S.Exa., se cometeu um equívoco, cometeu sem saber porquê, de sã consciência, um político como Alceu Collares, num jornal da Europa ou num jornal da América do Norte, seria, no mínimo, tachado de demagogo. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRSIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, diz bem o meu antecessor Nilton Comin, que conhece muito bem esta matéria, que o Executivo Municipal não possui um plano de saúde e nem tem interesse em resolver o problema de saúde da periferia. Não tem mínimo interesse.

Dizia eu que o Prefeito Municipal não tem nenhum interesse em resolver o problema da saúde da periferia. Nós, os políticos, somos criticados por não pensar com profundidade e não apresentar as coisas simples, como disse o Comin. Pois nós temos soluções simples para Porto Alegre e o Prefeito não usa. Apresentamos um projeto, que foi votado por unanimidade, nesta Casa, criando os Centros Integrados de Serviços Sociais, e o Sr. Prefeito vetou. Vetou a descentralização dos atendimentos à população carente. Vetou. Vejam que é um veto absolutamente absurdo, porque todos sabem que a autorização pode ficar na gaveta até que outro Prefeito o faça. O Prefeito que se interessa. É isso!

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Isso é chover no molhado.

O SR. JORGE GOULARTE: Não, Ver. Isaac. V. Exa., que mora num bairro chique, que não tem vivência de vilas populares, como este Vereador, não pode afirmar isso.

O Sr. Isaac Ainhorn: Mas seu carro lá não entra.

O SR. JORGE GOULARTE: Eu não entro. Vou com outro carro. Não sou burro. É um carro para cada área. Que eu vivi em vila popular, vivi. Se lá ainda vivesse, seria burro e imbecil. Mas adquiri conhecimento do que eles necessitam. Então, quando tento criar os Centros Integrados...

O Sr. Kenny Braga: Um aparte, Vereador...

O SR. JORGE GOULARTE: Já vou ceder. Há uma lista para apartes aqui. Vou ceder, se não hoje, num futuro próximo.

Como dizia, quando tento criar os Centros Integrados, o Sr. Prefeito veta. Então, não quer dar atendimento descentralizado à periferia. Seria isso o ideal, pois seriam pequenos Centros Integrados que atenderiam à comunidade em situações mais simples, como pequenos acidentes com crianças, que poderiam ser atendidas por estagiários, descentralizando o Pronto Socorro.

Ainda tenho outra idéia, a qual pretendo, um dia, ver realizada por algum Prefeito de Porto Alegre. Pretendo criar os Centros Administrativos de Bairros, como havia antigamente, as subprefeituras, que podem, descentralizando os serviços mais simples, resolvê-los de maneira desburocratizante, ou seja, núcleos de conservação de bairros. Nunca Porto Alegre esteve tão esburacada, tão sem luz, tão escura, como atualmente está. É claro que não o bairro do Ver. Isaac Ainhorn. A Câmara está sem água. O órgão municipal que representa o povo está sem água.

Nós queremos a descentralização dos serviços essenciais, e o Prefeito veta. O que podemos esperar? Depois vem uma declaração: “Vou regularizar, colocar água, luz esgoto em todas as vilas de Porto Alegre”. Realmente, é brincadeira! Nem três administrações juntas farão essas regularizações. Tenho certeza disso. Não vão chegar lá nunca. Vão continuar conservando a turma, que vai continuar enganada.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Devo dizer que não concordo com o posicionamento de V. Exa. digo por que, brevemente. Não é possível que o Prefeito vá sancionar todos os projetos de autorização que surgem na medida em que o Município tem interesse em fazer, fará com ou sem autorização do Legislativo. E aqui uso as palavras do Ver. Isaac Ainhorn. O Projeto de autorização é chover no molhado. Não há necessidade. E se não há necessidade, precisa ser vetado.

O SR. JORGE GOULARTE: É uma alternativa que tem o legislador inteligente de escapar pela tangente, que não é o caso de muitos, na ilegalidade do projeto. A idéia é válida. Eu pergunto: um órgão fiscalizador em Porto Alegre é válido ou não? Claro que sim. O Prefeito quer fazer, mas desde que seja um companheiro seu de partido apresentando a idéia. Por exemplo, se for o Elói Guimarães, pode ser um departamento, mas, como é um projeto do Jorge Goularte, não serve. Quer fazer o menos. Não faz o mais por quê? Porque quer empurrar goela abaixo desta Casa, desde que seja de um companheiro seu.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Às vezes, Vereador, esta Casa se sente diminuída diante do brilho da sua inteligência, da fertilidade da sua inteligência. V. Exa. é um Vereador onipresente ubíquo e infatigável. Já bolou todos os projetos possíveis e imagináveis desta Casa. E, sendo assim, Vereador, é evidente que os Vereadores não poderão apresentar, porque V. Exa. tratou de todos os projetos. Só falta apresentar um projeto, nesta Casa, tratando da reforma agrária na lua. Porque V. Exa. já resolveu o problema do petróleo aqui, nesta Casa. Já tentou que se criasse uma entidade para fazer frente à OPEP. Então, realmente, Vereador, nós, simples mortais, simples humanos, nos sentimos diminuídos diante da magnitude e da fertilidade de vossa inteligência.

O SR. JORGE GOULARTE: Quando V. Exa. ficar mais tempo nesta Casa, eleito mesmo e não simplesmente suplente, pode ser que chegue lá.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria colocar a V. Exa. o seguinte: V. Exa., certamente, não tem a pós-graduação e o “phd” das bibliotecas, bem iluminadas e com ar refrigerado, daqueles que conseguem, regados a um bom uísque, ter um alto nível intelectual. Mas V. Exa. tem uma coisa muito importante, Ver. Jorge Goularte. V. Exa. tem o curso primário das vilas, aquele do pé no chão, no barro, que muita gente só ouve e só conhece porque lê em livro, Vereador.

O SR. JORGE GOULARTE: Mas eu compreendo o Ver. Kenny Braga. Que culpa eu tenho, Vereador em pensar em soluções? Eu acho que esta é a minha função. Agora, se V. Exa. acha que eu devo-me calar, como tantos outros, e nada fazer, eu não me filio a esta corrente. Eu procuro sempre acertar, Vereador.

Isso me parece que é válido. Agora, o Prefeito é quem fala sem pensar. Diz que vai resolver todos os problemas das vilas de Porto Alegre. É melhor que ele tente do que fazer isso na lua, como V. Exa. quer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT. Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em boa hora os jornais de hoje já anunciam isso de forma pública. Ratificando um compromisso assumido, não de agora, mas desde o período eleitoral, deve chegar, segundo informações de S.Exa. o Prefeito Municipal, hoje, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o Projeto do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Porto Alegre. Evidentemente, não se encontrando em período extraordinário, teremos as necessárias condições de se fazer um amadurecimento sobre esse tema tão sério, sobre esse tema tão importante, sobre esse tema tão controvertido e que tem sido objeto de inúmeros debates entre Vereadores desta Casa e também entre a comunidade de Porto Alegre. Anuncia, ainda, que, juntamente com o Projeto, constarão também, em anexo, as proposições dos segmentos comunitários realizadas em seminário na Assembléia Legislativa de nosso Estado há alguns dias atrás.

Mas, ao lado desse fato, o que me traz, neste momento, à tribuna é justamente esclarecer, talvez, um mal-entendido colocado pelo Ver. Werner Becker, que trouxe a esta Casa o problema relativo à criação, extinção ou modificação das áreas territoriais que se encontram sujeitas a um regime de lei deste Legislativo para se poder realizar modificação. De outra parte, critica e chega a colocar da responsabilidade do Secretário do Planejamento quanto à admissão de que algumas modificações estariam dentro da competência do Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. O que se faz necessário é um esclarecimento de que, na interpretação feita da expressão “modificações incitas”, o pronome “as” não refere às modificações. Evidentemente estas se encontram no sentido amplo da expressão “modificações”, onde a expressão “modificações” também abrigaria os ajustes previstos no parágrafo único do art. 36 do Plano Diretor. Evidentemente que resta saber se estes ajustes são de molde a estabelecer modificações previstas em alterações das áreas territoriais. Na realidade, nesta interpretação, inclusive, desta análise de fatos denunciadas pelo Ver. Werner Becker, é que se encontra o objeto básico da CPI instaurada nesta Casa, bem como da sindicância existente em nível do Executivo.

Portanto, talvez haja mais um mal-entendido do que propriamente se definir a existência de modificações ou alterações de áreas territoriais que se encontrassem no âmbito do Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Na realidade, o que faz, e isto quis dar o Secretário do Planejamento, o que faz o Conselho do Plano são ajustamentos em sentido amplo. Os ajustamentos estariam dentro das modificações. Agora, resta saber se estas alterações, e este é objeto da CPI, são ajustamentos que foram além daquela interpretação do sentido da expressão “ajustamento” para se construir em “modificações”. Mas não é o que quis dizer o Secretário do Planejamento quando afirmou que está fazendo confusão entre as modificações dos mapas, que precisa de autorização da Câmara, eis que são de exclusiva competência do Conselho do Plano. As que são de exclusiva competência ele está referindo que são, na verdade, Ver. Werner Becker, ajustamentos. Este é o esclarecimento da interpretação que faço, inclusive, das observações e da entrevista formulada pelo Sr. Secretário do Planejamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT. Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os jornais de hoje e as rádios, no dia de ontem, trouxeram uma informação envolvendo o Cinema Center, de Porto Alegre, num episódio cujo relato nos mostra que, na tarde de sábado, iniciada a sessão final da tarde, das 18 horas, com menos de meia hora de projeção, faltou luz na área do Cinema Center. Após um tempo razoável de espera, os espectadores do filme pediram a devolução do seu dinheiro, do dinheiro do ingresso, já que apenas a sessão das 20 horas conseguiu ser realizada.

O gerente do Cinema Center, após, no primeiro momento, aceitar a devolução do ingresso, provavelmente se deu conta de que ele não tinha poder para decidir a respeito disso, porque, pela lei da Embrafilme, o ingresso não pode ser devolvido. Ele já foi rasgado na entrada, na passagem, da borboleta. Pelo menos no caso do Cinema Center isto é bem claro, porque tem uma borboleta. Não há como devolver, a não ser que se usassem os chamados convites, e eu confesso que não sei se o Cinema Center usa convites. Antigamente, isso era usado. Sei que o Cinema Imperial ainda os usa, mas parece que a maioria dos cinemas abandonou a prática do convite individual impresso para adotar a prática de uma carteirinha permanente, que é dada, entregue e renovada periodicamente aos jornalistas que cobrem este setor. Ao final, aquelas centenas de espectadores que queriam assistir ao filme, e que não tinham como ficar na sessão das 20 horas, acabaram indo embora do cinema, sem ver o filme e sem ter devolvido o dinheiro do seu ingresso. Esse tema que hoje está sendo noticiado amplamente nos jornais e que foi ontem também noticiado em algumas emissoras de rádio, devolve à tela um assunto em que, parece, nós já tivemos envolvidos aqui nesta Casa, Ver. Paulo Sant’Ana, quando eu apresentei o Projeto de Lei através do qual se pretendia obrigar cinemas, auditórios e teatros a terem os seus próprios geradores. E, Ver. Paulo Sant’Ana, não vai nenhuma crítica a V. Exa., quero deixar isto bem claro. É apenas um apelo para que voltemos a pensar sobre o problema. Na ocasião, lembro-me que o Ver. Paulo Sant’Ana foi o relator do Projeto. Se não me engano, relatou contra, e eu fui voto vencido. Os argumentos apresentados na época foram de que os cinemas estavam em crise e fechando. Garantiam-nos, de um modo geral, que esse tipo de coisa não acontecia e que, se não devolviam o ingresso, garantiam que o cidadão poderia voltar em outra sessão. Vejam que temos o registro de um episódio que mostra o contrário. E estou retornando ao assunto, Ver. Paulo Sant’Ana, porque hoje eu acho que nós temos uma situação diferente em relação aos cinemas. Hoje nós temos nada mais, nada menos do que seis novos cinemas na Capital, inaugurados nos últimos meses, ou a retomada de quatro espaços que foram redivididos e que propiciaram seis novas salas de projeção cinematográfica, entre as quais a mais recente, que é o Cinema Guarani, que é o mezanino do Cinema Imperial, o Cinema Avenida dividido em dois. Temos, no Centro da Cidade, o Cinema Continente, cujo mezanino vai virar um novo cinema. Temos também o Cinema Coral, que foi dividido em dois, pois seu mezanino foi transformado em outro cinema. E agora, o Imperial, que teve transformado o seu mezanino, adotando o nome da sala ao lado, que é era da mesma empresa, de Cinema Guarani, já que esse cinema foi, realmente, destruído. Parece-me que este modelo adotado em Porto Alegre – aliás, na época eu levantava essa questão – é o modelo adotado pela França na década de 60, quando abandonou os grandes cinemas e os transformou em duas, três salas de pequena recepção de público, mas que dá uma boa receita.

Estou pensando em reapresentar o Projeto exigindo os geradores para as salas, até porque um único gerador poderá ser utilizado simultaneamente para dois cinemas. Com isso, evitaríamos situações como essa do Cine Center, sobretudo levando-se em conta a análise que se tem do Ministério de Energia e Comunicações e da própria CEEE de que a perspectiva é a falta de energia elétrica para o Estado do Rio Grande do Sul devido aos problemas de crise que o Brasil atravessa no setor. Espero que desta vez, em defesa do espectador, jamais contra o cinema ou contra o proprietário do cinema, nós possamos retomar essa discussão dos geradores ou quem sabe uma outra medida que vise a coibir o evidente abuso que se teve no Cine Center, prevenindo situações que potencialmente deverão passar a ocorrer em Porto Alegre devido à anunciada crise no setor energético do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito em Comunicações, Ver. Jaques Machado, está com a palavra.

O SR. JAQUES MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos hoje, aqui, para questionar a Lei Federal 9715, que proíbe o jogo de azar no Brasil. Proíbe roleta, loterias, tudo que é tipo de jogo.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa., que é o versado na matéria, proíbe “over night”, bolsa de valores?

O SR. JAQUES MACHADO: Vamos questionar isto também. Proíbe corrida de cavalo? Não proíbe. Corrida de cavalo está aí. Proíbe roleta? Roleta está aí. Proíbe jogo de “snooker”. Jogo de “snooker” está aí. Proíbe rinha de galo e a rinha está acontecendo. Mas o que não pode acontecer na Cidade de Porto Alegre, porque nós, na realidade, temos uma responsabilidade em cima é o jogo de bingo, que vem acontecendo na nossa Capital. É no Cinema Castelo, é no bailão de não-sei-quem. São salões paroquiais, sociedades e clubes. E não é bingo em que se recebem prêmios de refrigeradores, e eu não sei o que mais, mas o que acontece é que, nestes bailões, está correndo frouxo o dinheiro. Existem superlotações. Existem crianças jogando bingo e exploração de uma série de coisas. E ainda mais: radialistas da Cidade de Porto Alegre conclamam para o bingo no dia tal, no salão tal.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Até eu concordo, mas e quando o Governo convoca para aplicar na bolsa de valores, e, no outro dia, muda a legislação? Eu não sei se o radialista este tem autoridade menor. Veja V. Exa. que este País foi transformado num pano verde. É tudo uma jogatina. Até a chegada em Casa, às vezes, podemos ser assaltados ou não. Até o investimento que ele faz amanhã, na caderneta de poupança, a gente fica sabendo. Quem chulear um ás preto de pôquer, se vai pagar, qual o dividendo que vai pagar dia 15... Isso aí é conseqüência geral do pano verde em que o Governo transformou o País.

O SR. JAQUES MACHADO: O que aconteceu, Vereador, é que existe uma lei e ela deve ser cumprida. Em cima da Lei n.º 1.915, ou vamos liberar o jogo de azar aqui, na Capital... E, se V. Exa. é a favor, eu também, em parte, não sou contra, mas acontece que nós temos que nos pronunciar, porque precisa ter alvará para a exploração deste tipo de jogo. Eu, para instalar a minha entidade carnavalesca, uma escola de samba, a Prefeitura veio porque eu não tinha alvará para ensaiar uma entidade de cinco mil componentes, uma entidade, enfim, filantrópica e beneficente. Mas e aqueles que exploram bingo, um jogo de azar, que dão brindes astronômicos de 50 mil, 100 mil cruzados, automóveis Fiat e coisas mais com propaganda no rádio, qualquer dias nos jornais e na televisão, conclamando o povo para o jogo?

Então, estou pedindo uma reunião com a Bancada do PDT. Vamos diretamente ao Prefeito Alceu Collares para saber se o Município autorizou este tipo de jogo na Capital do Estado.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho uma pequena divergência da linha de raciocínio do Ver. Werner Becker, que é a seguinte: não discordo de que este País possa, inclusive, ser considerado um grande cassino nacional, porém isto não justifica este tipo de atitude que continua acontecendo, mesmo que não se tenha ao nosso alcance outras proibições que são até mais sérias. Acho que V. Exa. tem razão no pronunciamento. Acho que o caso é sério, e é uma barbaridade que esse tipo de ação de contravenção esteja tendo propaganda na rádio, no jornal, e ainda não se tenha tomado uma providência. Concordo com V. Exa. Esse radialista que, parece que por coincidência, tem um mandato na Assembléia Legislativa não pode continuar com este tipo de atitude impunemente aqui em Porto Alegre.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que temos que ter, sobretudo, bom senso. Há que se separar um bem que se faz reunido um determinado grupo de amigos num clube fora da cidade, onde o pessoal se reúne, no fim de semana, com o objetivo único e exclusivamente de lazer ou – até mais longe – numa paróquia, com uma fim beneficente... Há que se saber diferenciar, porque esses bingos a que V. Exa. se refere, que são exploração e que se valem do conceito eventual que um ou outro possa ter junto à população de baixa renda, esses bingos funcionam como drenadores da poupança popular. O Ver. Werner Becker tem razão na tacada. Eu também concordo que “over night” também é jogo, etc. Agora, quem põe no “over night” recebe de volta. Agora, nesses bingos, é drenado o dinheiro da população e, o que é pior, da população de baixa renda – empregadas domésticas, operários que se deixam levar pela doce ilusão em função de um conceito errôneo – aliás, demonstração de nosso subdesenvolvimento cultural.

O SR. JAQUES MACHADO: Sou grato aos apartes.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho uma barbaridade tirar-se dinheiro, principalmente dos de baixa renda. Mas V. Exa. sabe, também, que tem que se perguntar para o Prefeito ou para a Secretaria de Segurança de “bicho” está proibido em Porto Alegre, porque não há lugar, não há bar, não há boteco em Porto Alegre que não venha clara e ostensivamente oferecendo o jogo do bicho. O “bicho” está tão institucionalizado que nem precisa de propaganda mais. V. Exa. pode ir hoje de noite comigo e V. Exa. sabe que está no art. 301 do CPP. Qualquer um da polícia deve e qualquer cidadão pode prender em flagrante. Saio pela rua com V. Exa. e catamos bicheiro. Em duas horas, prendemos, no mínimo, três. Convido V. Exa. para pedir providências policiais também contra o jogo o bicho, porque senão, com o discurso de V. Exa., V. Exa. tem que saber que está, talvez, protegendo os bicheiros. Esse dinheiro que sai hoje, com esse tipo de economia aleatória, esse dinheiro que vai sair do bingo vai para o bicho.

O SR. JAQUES MACHADO: Agradeço o aparte. Agora, se compararmos o jogo do bicho, que dá no nosso Estado, mais de 60 mil empregos, contra o bingo, que é explorado por “marajás” dos bailões, magnatas dos bailões, aí é que passa a ser uma preocupação. E no jogo de bicho não existem concentrações populares em lugares inadequados. Se formos hoje em qualquer concentração onde é feita a extração da bola de bingo, veremos de são lugares superlotados, sem condições. E vai, então, em parte, uma responsabilidade da Prefeitura Municipal para saber se ali existem de fato certas condições.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acredito, Vereador, que toda a Bancada do PDT vai-lhe dar apoio nesta iniciativa, que coloca de uma vez por todas a decisão sobre a legalidade ou não de uma prática que vem sendo abusivamente exercida com apoio amplo dos meios de comunicação, infelizmente da rádio de maior IBOPE do Rio Grande do Sul. Que tem, no mínimo, seis vezes por dia propaganda deste tipo de atividade.

O SR. JAQUES MACHADO: Para informar o Ver. Werner Becker é que precisaríamos, em parte, fazermos uma negociação em cima da exploração de bingo: uma subvenção para o Município. Ver. Werner Becker, só para lhe informar: sabe quanto a Prefeitura Municipal gastou em cima do carnaval? Cinco milhões de cruzados. Se tivéssemos aí, em parte, uma subvenção em cima destas coisas ilegais...

O Sr. Paulo Sant’ana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agora, sim, V. Exa. quer organizar o bingo. Agora entendi. O jogo do bicho e igual ao bingo. Os dois são proibidos. Qual a diferença, Vereador? O jogo de sinuca é um jogo de habilidades. Jogos proibidos são jogos de azar. O “snooker” não tem nada a ver. O bicho e bingo são iguais. São jogos de azar. Não dependem da inteligência, da perspicácia e da habilidade do apostador.

O SR. JAQUES MACHADO: O jogo de pife é um jogo de habilidade, Vereador.

O Sr. Paulo Sant’ana: Também. Ele tem os dois ingredientes mas, como tem o ingrediente do azar, ele deveria ser proibido. Eu sou a favor de toda a espécie de jogo. É por isso que eu me surpreendo com V. Exa. Se não se combate o bicho, não se combate o bingo. Agora, que é uma barbaridade que haja gente ganhando dinheiro em cima do bingo e faturando dinheiro e popularidade em favor do bingo, com isto eu concordo com V. Exa.!

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que V. Exa. deveria fazer uma apelo extensivo à Bancada do PMDB para que comparecesse à Secretária de Segurança, já que é proibido, para proibir o jogo de bicho. Esta questão de jogo - até digo em abono ao PDT –, esta questão de prender uns e soltar outros depende muito dos interesses econômicos de quem se defende. Vou citar um exemplo: Rio de Janeiro, Estado da Guanabara – os bicheiros que apoiaram o Governo Moreira Franco estão todos soltos, e o Castor de Andrade, que apoiou o Governador Leonel Brizolla, está na cadeia. Se ganhasse, talvez, Darci Ribeiro, estriam outros presos e o Castor em liberdade. O negócio é um pouco mais profundo.

O SR. JAQUES MACHADO: Só para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que a preocupação que o Município tem e nós temos, também, junto ao Prefeito Alceu Collares é quanto a saber se estas grandes concentrações existentes em salão paroquial e em bailões possuem alvará não para exploração do jogo, mas para concentração. Se nós formos, hoje à noite, em qualquer desses bailões em que haja um prêmio maior do que 50 mil cruzados, existem ali, aproximadamente, três mil pessoas concentradas dentro daquele espaço. Se houver uma tragédia, seja ela qual for, a responsabilidade vai cair sobre o Município, sobre o Prefeito ou em cima de algum órgão que expede – nesse caso – uma licença. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Gostaria que fosse feita verificação de “quorum”, Sr. Presidente.

(É feita a verificação de “quorum”.)

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Há nove Vereadores presentes.

Face a inexistência de “quorum”, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h50min.)

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